ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 13.04.1987.

Aos treze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelo Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Auro Campani, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker, Wilson Santos e Kenny Braga. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Ennio Terra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza do Arroio Sarandi, na Vila Leão e Vila Meneghetti; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações, indagando se os auxílios destinados aos Vereadores foram ou não pagos no ano passado; em caso negativo, quais os motivos do atraso, quais os valores não pagos e quais os pagos, dentro da verba prevista de auxílios para o ano de mil novecentos e oitenta e seis. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n.º 21/87, do Sr. Diretor-Presidente da Caixa Econômica Estadual, 129/87, do Sr. Wilson Vargas da Silveira. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca dos avulsos do Projeto de Lei do Legislativo n.º 08/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, distribuídos no último dia dez, nos quais não consta o “curriculum vitae” da homenageada. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Lauro Hagemann fez comentários sobre a greve do funcionalismo estadual e do magistério. Reportou-se a iniciativa do ex-Governador do Rio de Janeiro, Sr. Leonel Brizola, em manifestar-se junto ao Prefeito Saturnino Brito no sentido de que este tomasse medidas que viabilizassem política salarial para o funcionalismo municipal do Rio de Janeiro que fugisse do arrocho salarial que se verifica em todo o País, declarando julgar correta a atitude de S.Exa. Analisou a crise financeira evidenciada no País, afirmando que a única via que permitiria sanar o problema seria a questão da dívida externa nacional. Ao final, salientou que a crise atual penaliza a classe operária e beneficia os interesses das classes monopolistas. O Ver. Nilton Comin voltou a defender projeto de sua autoria que cria o Centro de Controle de Zoonoses para o Município, afirmando que a Capital necessita com urgência de controle epidemiológico desta área. Lembrou que tal projeto não cria despesas para o Município e mencionou diversos problemas de saúde pública decorrentes das zoonoses. O Ver. Kenny Braga analisou a greve dos professores no Estado, abordando a questão dentro da conjuntura nacional. Discorreu sobre os objetivos do movimento grevista, protestando contra as afirmações de que não serão recuperadas as aulas perdidas e alertando para os riscos de que o movimento siga rumo anárquico e indisciplinado. Declarou-se favorável às reivindicações dos professores, porém contrário aos prejuízos que possam sofrer os alunos. Ao final, alertou que os inimigos do processo democrático insurgem-se junto aos movimentos grevistas e tentam levar as categorias à anarquia e à indisciplina. E o Ver. Jorge Goularte comentou pronunciamento feito, ontem à noite, pelo Governador Pedro Simon, solidarizando-se com S.Exa. e atentando para a importância da conscientização de todos na busca de soluções que amenizem as dificuldades que enfrenta nosso Estado. Falou sobre Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Federal Mendes Ribeiro, que busca o direito de voto, sem exceções, a toda a população brasileira, declarando-se favorável ao mesmo. Defendeu a maioridade dos jovens já aos dezesseis anos, dizendo esperar a aprovação desta proposta pela Assembléia Nacional Constituinte. A seguir, o Ver. Cleom Guatimozim apresentou Requerimento oral, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86 (proc. n.º 2682/86) volte a tramitar em período de Pauta. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra e Isaac Ainhorn, acerca da tramitação regimental do processo n.º 2682/86. Em continuidade, foi aprovado Requerimento oral, do Ver. Clóvis Brum, solicitando alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim discorreu acerca de denúncias efetuadas por um líder da classe dos funcionários públicos municipais de que a Prefeitura Municipal teria, durante o Governo do Pref. Alceu Collares, nomeado quase duas mil pessoas, declarando a inveracidade destas denúncias e analisando o assunto. O Ver. Clóvis Brum teceu comentários sobre o direito de greve e seu significado como instrumento indispensável de reivindicação das classes trabalhadoras, mas salientou estar preocupado com declarações que vêm sendo feitas por professores de que não haverá recuperação das aulas perdidas pelos alunos durante este período de paralisação. O Ver. Hermes Dutra falou sobre o problema enfrentado por todos aqueles professores que não se encontram dando aulas pela necessidade de suprirem carências de recursos humanos nas mais diversas áreas das escolas estaduais. Solidarizou-se com a classe dos professores públicos estaduais pela greve que ora empreendem. Lamentou que os funcionários públicos estejam sendo responsabilizados pelas dificuldades enfrentadas pelo Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com a direção de Senalba, Chapa 1, (Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Rio Grande do Sul) pela brilhante vitória nas eleições de dois e três do corrente mês, que firmaram a atual direção no comando da Entidade; da Ver.ª Teresinha Chaise, solicitando que seja constituída uma comissão especial para estudar o problema do menor carente em Porto Alegre. Ainda, foi apregoado Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que seja o Projeto de Lei do Executivo n.º 20/87 (proc. n.º 750/87), considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação, o qual foi devolvido ao Autor, nos termos do art. 123 § 2º do Regimento Interno. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Clóvis Brum e Paulo Sant’Ana, acerca do Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, acima referido, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Executivo n.º 20/87. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura de Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que, após ouvido o Plenário, seja sustada a tramitação do assim chamado Plano do Projeto Diretor e suas modificações, contempladas no Processo n.º 2680/86, Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, até que a Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento n.º 13/87, que trata de eventual falsificação de mapas do mesmo Plano Diretor, tenha seus trabalhos concluídos. Ainda, o Ver. Clóvis Brum formulou Requerimento oral solicitando que o projeto do Prefeito Municipal, que quer apor um fundo sobre o Plano Diretor e o projeto do Ver. Hermes Dutra, de alteração do Plano Diretor, também seja suspensos até a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito acima referida. Os Requerimentos do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Clóvis Brum, deixaram de ser votados em face da inexistência de “quorum”. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt, acerca dos Requerimentos dos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, acima referidos. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente informou que Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 08/86 (proc. n.º 1789/86), apesar de já ter sido distribuído em avulsos, só fará parte da Sessão Ordinária da próxima quarta-feira. Em continuidade, foi solicitada verificação de “quorum” pelo Ver. Clóvis Brum, tendo respondido a chamada os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Paulo Sant'Ana, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker e Wilson Santos. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos do art. 84 do Regimento Interno. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Chaise e Luiz Braz, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa, Isaac Ainhorn e Raul Casa, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidentes e 1ª Secretária.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Ennio Terra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. ENNIO TERRA: (Lê.) “A parcialidade não é boa coisa, e peca-se por um pedaço de pão. O homem avaro é solícito em enriquecer-se, sem saber que lhe sobrevirá à indigência”.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O Sr. 2º Secretário procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.

(O Sr. 2º Secretário lê.)

O SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em votação a Ata. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Wilson Santos (1) e Antonio Hohlfeldt (1).

É só, Sr.ª Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Recebi, no dia 10 p.p., um avulso da Pauta onde consta o PLL n.º 8/87, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Nísia Floresta uma via pública. Na Exposição de Motivos, refere a solicitação da Academia Feminina Literária do Rio Grande do Sul, Ofício 105/86, firmado pela Professora Hilda Agnes Hubner Flores, em que propõe a apresentação do Projeto conferindo o nome de Nísia Floresta a uma via pública no loteamento na Vila Nova Restinga. Ocorre que, na Exposição de Motivos, diz que “acrescento em anexo exatamente os dados biográficos da homenageada”, o que não consta no avulso que recebi, razão pela qual me sinto inibido e sem condições de debater o presente Projeto de Lei. Entendo, por conseguinte, que, sem os elementos necessários, esse Projeto não poderia constar em Pauta, porque não constam os elementos necessários para discussão preliminar. Posteriormente, teria enorme dificuldade em discutir o mérito da questão, Sra. Presidente, já que não se não têm os elementos da homenagem que se presta à Sr.ª Nísia Floresta, outorgando o nome a uma via pública, e se não sei nem quem é essa senhora.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn e vai encaminhar à Diretoria Legislativa para as necessárias providências, Vereador. A seguir, passaremos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, as greves a que estamos assistindo, do funcionalismo público, do magistério, a par da sua justeza, a par da defesa que faz o Governo do Estado pela intempestividade das mesmas, nos ensejam algumas considerações não de ordem emocional, mas um exame frio do que está realmente acontecendo no setor público deste País para não falar nos setores privados em que, a toda hora, estamos a assistir greves nos mais variados setores por reivindicações salariais. Ainda ontem à noite, o Sr. Governador Pedro Simon ocupou uma rede estadual de televisão para expor as razões de o Estado não poder atender às reivindicações do funcionalismo e do Magistério. Mas isto é um outro problema. Eu gostaria de trazer à baila uma outra questão que está diretamente relacionada com este assunto. Preciso reportar-me, neste pronunciamento, a uns acontecimentos recentes no Rio de Janeiro que envolveram, e ainda estão a envolver, as figuras do ex-Governador Leonel Brizola e do Prefeito Saturnino Braga. A disputa entre estes dois homens públicos enseja uma discussão muito interessante, pertinente ao problema do funcionalismo público e, consequentemente, às greves que estão se desenrolando no Estado do Rio Grande do Sul. Não pretendo discutir questões que podem envolver os episódios da renúncia e a posterior volta do Prefeito Saturnino Braga à Prefeitura do Rio de Janeiro - não é isto que está em questão. Mas o fato serviu de estopim a uma crise entre ambos os políticos do PDT. Logo de sua reaparição no cenário político nacional, após a transmissão do cargo de Governador ao Sr. Moreira Franco, no Rio de Janeiro, o ex-Governador Leonel Brizola passou a exigir do Prefeito do Rio de Janeiro, Sr. Saturnino Braga, medidas concretas no sentido de viabilizar uma política de salário para os funcionários municipais cariocas, e que fugisse à política velada de arrocho salarial, realizada por quase todas as administrações públicas deste País. Temos exemplos do Governador Quércia, do Governador do Paraná, de Prefeitos de capitais que suspenderam a aplicação do gatilho. A tese do ex-Governador Brizola é muito simples, mas, no meu entendimento, é correta. O que deseja o Sr. Brizola? Furar o bloqueio do arrocho que se está consolidando e, para tanto, tornando-se necessário realizar uma política de salários que reponha os valores defasados durante o exercício passado. Todos nós conhecemos a argumentação em sentido contrário: excesso de funcionários insuficiência de arrecadação, orçamentos comprometidos com outras despesas, e por aí afora. Nós ouvimos esta argumentação ontem à noite. O Prefeito do Rio de Janeiro, Sr. Saturnino Braga, também se negou a acionar o gatilho, todos nós sabemos, com a mesma desculpa dos Prefeitos do resto do País e de alguns Governadores, sejam eles de que sigla forem. Não há recursos - dizem todos.

Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o problema tem solução. É claro que é necessário e urgente se proceder a uma verificação moralizadora nos quadros funcionais da Prefeitura, do Estado, da União, a fim de se verificar quem trabalha e quem apenas recebe os seus salários. Nós sabemos de casos, aqui no Estado, de funcionários que recebem cinco contracheques no fim do mês. “Trabalham” em cinco repartições diferentes, o que dá, teoricamente, mais de 24 horas de trabalho por dia. Ora, isto é absolutamente impossível. Então, é fundamental sanar o empreguismo, fruto de tantos anos de arbítrio, de favoritismo, porque os governos se sucediam sem eleições, eram nomeados e cada um acrescentava, no seu governo, a corte de seguidores, sobrepondo-a a de seus antecessores. O fundamental é que este processo de moralização se realize como forma de viabilizar uma política fundamental ajustada à modernidade de nossos dias. Mas também é fundamental ter conhecimento de que a crise não se origina no excesso de funcionários e a sua saída também não está na questão dos funcionários. Isto já foi exaustivamente dito desta Tribuna. Não é por aí que se vai consertar a situação do Estado. Para ter esta compreensão é importante que entendamos que a única via que nos permite corrigir ou sanar essa dificuldade, essa grave crise por que atravessam os vários setores funcionais do País, reside, exatamente, na questão da dívida externa. Mas poderão perguntar os Srs. Vereadores: o que tem a ver a dívida externa com isso? A resposta me parece muito óbvia: tudo. Somente a suspensão do pagamento dos juros e do principal da dívida, com uma rigorosa auditoria da mesma, é que irá possibilitar, de fato, a solução do problema. É fundamental que se suspenda tudo que estamos pagando ao Exterior e que, com os recursos disponíveis, se realize a tão necessária reforma tributária, além dos investimentos necessários à geração de novos empregos no setor privado. Não há como negar que estamos vivendo uma séria crise e que essa crise está comprometendo, mais uma vez, o nível de vida daqueles que vivem da venda da sua força de trabalho. A crise afeta apenas alguns segmentos da burguesia, mas beneficia muito a fração monopolista, pois a crise, em suas diferentes manifestações, revela uma política econômica que favorece, em última instância, os interesses do grande capital monopólico e os grupos a ele associados. Por outro lado, a crise penaliza a classe operária, os camponeses, os pequenos e médios agricultores e as camadas médias urbanas assalariadas. Se o processo caminha nessa direção, não podemos vacilar em penalizar ainda mais, via política de arrocho salarial, os funcionários públicos que fazem parte dessa camada média urbana. É preciso romper com o bloqueio. E, neste ponto, está com a razão o Sr. Leonel Brizola. O Sr. Leonel Brizola insiste e até briga com o seu Prefeito Saturnino Braga porque este deixou de acionar o gatilho salarial. O Sr. Brizola está certo. Entretanto, a tese do ex-Governador não pode se restringir ao Rio de Janeiro. Ela deve ter um alastramento por todo o País. Não é só lá que se vive esse problema. E ela deve alcançar também Porto Alegre. Aqui, a Administração Collares até agora negou o gatilho salarial ao funcionalismo, com a mesma argumentação da falta de recursos. Mas não pode haver dois pesos e duas medidas nesta questão. Se a tese do Sr. Brizola é válida para o Rio de Janeiro, uma cidade que, talvez, enfrente piores problemas do que Porto Alegre, ela deve também ser aplicada aqui. O raciocínio é linear. Por que se omite aquilo que o líder maior do PDT tem defendido? Estamos a salientar este aspecto para que ele seja observado e não estamos propondo uma análise moral, isto é, de coerência etc. Estamos a defender uma proposta política de interesses dos trabalhadores e dos assalariados. E o PCB continuará fazendo isto, como sempre vem fazendo, seja contra ou a favor de quem quer que seja. Estamos, simplesmente, defendendo os interesses de uma categoria assalariada que só tem a vender a sua força de trabalho. Por hoje é só, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós queríamos comunicar à Casa que o Proc. n.º 1789/86, Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 8/86, de autoria do Ver. Ignácio Neis, que deveria ser votado hoje, no Plenário, e consta na Ordem do Dia, teve a sua data alterada. Ele entrará na Ordem do Dia no próximo dia 22.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): V.Exa. informou que o Projeto é de autoria do Ver. Ignácio Neis, e eu leio que é de autoria do Ver. Clóvis Brum.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V.Exa. está lendo o Proc. n.º 2048. Eu estou falando do Proc. n.º 1789. Este Processo tinha sido anunciado para a Ordem do Dia nos avulsos que V.Exa. recebeu na última Sessão. Estava sendo anunciado este Veto para hoje. Com a palavra, o Ver. Nilton Comin em Grande Expediente.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta semana, domingo, lendo um artigo da UPI, começamos a saber o que aconteceu no passado. Este artigo diz o seguinte: no século XIV, uma peste, a peste bubônica, destruiu 1/3 da população da Europa. Em novembro, na Paraíba, 39 pessoas morreram pela peste bubônica.

Nós entramos com um projeto, nesta Casa, da zoonose, que trata exatamente disto que estou falando aqui. Nós, brasileiros, só conseguimos dar valor quando as coisas acontecem. Aí, então, nós ficamos espantados porque nós não fizemos prevenção em saúde pública. Nós somos muito bons em inaugurar hospitais, fazendo programação artística na inauguração, mas o que interessa é o resultado final da saúde pública. Agora para prevenir nós geralmente não fazemos nada. Porto Alegre necessita com urgência que a Secretaria de Saúde do nosso Município tenha uma vigilância epidemiológica com notificação de casos de doenças, porque o que está acontecendo na Cidade, em matéria de prevenção, nós não sabemos. O Centro Nacional de Controle de Zoonoses coloca São Paulo, Goiânia, Curitiba com seus dados, e Porto Alegre, zero. Não existe nada. Quando entramos com este Projeto, colocamos que não estamos criando nenhuma despesa para Porto Alegre, o médico veterinário, que é cabeça do sistema deste controle de zoonoses, vai ser treinado em Brasília e lá irá adquirir conhecimento de 150 zoonoses. Qual o Vereador que não é sensível aos problemas de Porto Alegre? Na semana passada, aplaudi, ao mesmo tempo em que com ela fiquei perplexo, a declaração, publicada na imprensa, em que o Sr. Prefeito afirmava que as vilas de Porto Alegre terão água e esgoto. Está perfeito sob o ponto de vista de saúde pública. Saneamento básico e água, esgoto e lixo. Só que o Prefeito não terá condições para colocar esgoto cloacal nas vilas, nem o pluvial, que é o mais fácil. Ontem, a imprensa colocava que a Cidade de São Leopoldo tem 5% de seus esgotos sob o sistema cloacal. Mas Porto Alegre não tem 50% de esgoto cloacal.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa., como sempre, traz um tema interessante ligado à área da saúde. V.Exa. foi, aliás, objeto de uma referência elogiosa pelo trabalho que vem realizando, aqui nesta Casa, trazendo à discussão temas ligados à saúde pública. V.Exa. é um homem conhecedor do assunto, esteve à testa de um organismo ligado a problemas de saúde pública e tem pautado sua atuação por pisar e repisar em cima de temas dessa natureza. V.Exa., a título de sugestão (isso até foi objeto de um aparte, sexta-feira, quando discutia o Projeto e aparteavam-me o Ver. Artur Zanella, quanto à limitação deste Legislativo)... V.Exa. em boa hora propõe a criação, através de Projeto de Lei, de um Centro de Controle de Zoonoses na Secretaria Municipal da Saúde. Acho perfeito. É uma lacuna a ser preenchida. Devemo-nos preocupar mais com as zoonoses numa Cidade que tem todas as características dos dramas inerentes aos povos subdesenvolvidos. E este Vereador, também, já foi vítima, por inúmeras vezes, exatamente do problema da iniciativa em matéria de criação de todo o Projeto de Lei que gera despesa para o Município. Com isso, embora inconstitucional a criação por Projeto de Lei do Centro de Controle de Zoonoses, sugeriria a V.Exa. que encaminhasse essa sua proposta à Secretária da Saúde, através de Pedido de Providências, exatamente visando a preencher uma lacuna que existe na estrutura da Secretaria da Saúde do Município.

Acho que tem mérito a idéia de V.Exa., mas acho que vai esbarrar em tantos outras problemas como os que a Casa tem enfrentado, problemas de inconstitucionalidade, de vício da iniciativa do Legislador Municipal.

O SR. NILTON COMIN: Nobre Vereador, quero dizer que a saúde pública está acima de problemas como os apresentados por V.Exa. Saúde Pública está acima disso. Quando o Auditor questionou a validade do Legislativo, ele deu uma decisão política. Porque se fosse o Executivo que mandasse para essa Casa era pacífico. Então, a decisão dele foi política. É política no exato momento em que se o Prefeito mandasse para Casa seria legal. Saúde Pública é a oportunidade da medida. No dia em que houver uma epidemia em Porto Alegre, não há lei que segure, não adianta mais.

Então, este Vereador entrega ao Prefeito esse Projeto. Desde que ele faça o Centro de Zoonose, terei realizado o que minha consciência mandava fazer. Se o PDT entende que o Projeto deve ser do Prefeito, eu o dou em suas mãos, porque são as mãos honradas do ilustre Legislador desta Casa. Faço com o coração aberto. O problema fundamental é que nós perdemos muito tempo discutindo essas coisas e não fazemos nada. Na Sessão passada, perguntava-me o ilustre Ver. Hermes Dutra se bicho-de-pé é zoonose. Eu disse que é zoonose e que causa, inclusive, o tétano. Agora, o que acontece é que eu não posso descrever 150 zoonoses nesta Casa.

Ocorre que, Ver. Isaac, a Cidade de Porto Alegre é descoberta em matéria de prevenção. Prevenção é: vacinação, imunizações, saneamento básico e promoção para a saúde. Eu estou fazendo um pouco de promoção para a saúde. Promoção para a saúde são palestras em centros comunitários, não pensem que saúde pública é hospital. Isso aí faz parte do capitalismo selvagem, porque o pobre que vai ao hospital a primeira coisa que pergunta é se a comida do hospital é boa. Ele vai fazer hotelaria no hospital. Ele não sabe que quem vai para o hospital só sai de duas maneiras: pelo óbito ou curado. Infelizmente, os pobres saem pelo óbito. A verdade tem que ser dita.

Vamos fazer prevenção, vamos cuidar daquela criança que até os seis meses tem imunidade que é concedida pela mãe. Vamos fazer as vacinações, vamos amparar aquela criança que mora lá no barraco da vila onde, na frente, passa um esgoto a céu aberto. É aí que começa a saúde pública, é aí que começa a prevenção. O que eu estou pedindo aos ilustres Legisladores desta Casa é que atentem para esses fatos. Eu quero que os Legisladores desta Casa saibam que saúde pública não se faz com comida boa de hospital. Saúde pública se faz com prevenção em saúde pública.

A Sra. Jussara Cony: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilton Comin, nosso colega farmacêutico, V.Exa. é conhecedor, pela atividade que exerce, da área de prevenção e de saúde pública. Parece-me importante, no momento em que V.Exa. coloca com propriedade a preocupação trazida hoje a esta Casa através dessa sua iniciativa, que nós devemos estar atentos para o que hoje é a transição, dentro da política nacional de saúde para a obtenção de um sistema único e público de saúde que vá prestar atendimento integral, universal a toda a população, dentro do princípio básico que defendemos na Constituinte de que saúde é um direito de todo o cidadão. E a sua preocupação é exatamente nesse sentido. Dito isso, parece-me importante resgatar no processo de discussão deste Projeto... E aí a questão da inconstitucionalidade passa antes por uma decisão política do que é ou não constitucional ou inconstitucional. Então, parece-me importante resgatar o que hoje é esse sistema de transição de saúde, onde nós temos que instituir, no Município de Porto Alegre, assim como no Estado, a Comissão Municipal Interinstitucional de Saúde, composta pelo Ministério da Previdência, Ministério da Saúde, Secretaria do Estado, Secretaria do Município e, inclusive, esta Câmara, participando através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A Comissão Municipal Interinstitucional de Saúde, inclusive, recebe verbas do Ministério Público, dos Ministérios envolvidos, no sentido da resolução dos problemas de saúde de Porto Alegre. E parece que este Projeto deva passar sim, até porque lá se dão as decisões políticas em relação à saúde de Porto Alegre. Então, o Projeto - e naturalmente haverá tramitação - cairá na COSMAM. Como pertencemos a essa Comissão, não teremos dúvida de, inclusive, sugerir o que estamos colocando agora, neste momento em que V.Exa. traz esta preocupação. Até porque, resgatando aí o papel da União dos Estados e dos Municípios. Não digo se adonar ou não de uma idéia que é importante, mas a quem cabe também, neste processo, hoje, de transição para a saúde nas Comissões Municipais e Estaduais Interinstitucionais de Saúde, tomar as providências cabíveis no sentido de ver contemplada a sua proposta que, no nosso entender, é de extrema importância para a saúde pública.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato pelo aparte de V.Exa. Saiba ilustre colega e Vereadora que a municipalização da saúde, que é uma tese de V.Exa., é hoje a grande tese nacional, e este Projeto está dentro deste esquema.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu, mais uma vez somo-me a V.Exa. neste pronunciamento que faz e deve continuar a fazer sempre porque é de suma importância. Neste País, tem-se pensado muito em medicina terminal e não em medicina preventiva. Quando se tenta solucionar, descentralizar o problema de saúde pública, quando se tenta alguma solução, como eu fiz há poucos dias num projeto e veio o Veto para esta Casa... Eu diria a V.Exa. que para que este Processo vingue, quem sabe V.Exa. o oferece a uma pessoa do PDT. Assim pode ser que o Prefeito não vete. Agora, sobre o fato de citar os casos de zoonoses, acho que é desnecessário porque, criado um departamento, ele vai se aprofundar de acordo com a necessidade e vai ter um aperfeiçoamento no sentido de combater àqueles males que forem aparecendo e poderá ser de grande utilidade para Porto Alegre. Acho que V.Exa. está no caminho certo e o meu voto é antecipado. Só espero que não seja vetado como foi o meu, de descentralização de atendimento às comunidades mais carentes.

O SR. NILTON COMIN: Eu tenho certeza de que, numa cidade como Porto Alegre, o Prefeito jamais vetaria um projeto como este porque seria um vexame nacional. Este é um projeto de saúde pública. Acontece que no quadro da Secretaria do Município não há sanitaristas, se houvesse um este projeto estaria implantado. A população de Porto Alegre necessita urgentemente de um processo como este. Este é um papel importante do Vereador e não abro mão. Eu não abro mão desta prerrogativa nesta Casa, e se o Prefeito entender que deva vetar, ele tem que ter consciência, como político, que este seu gesto não está de acordo com o que precisa a população da Cidade, que o elegeu de forma direta através do voto e que consagrou como um brilhante homem público.

Parece-me que nós políticos temos que ter a dignidade e a grandeza para saber o que é bom e o que é ruim para a nossa Cidade. E não vamos desagregar a classe política. Esses discursos que desagregam, que lançam interrogações no ar, que fazem esta Casa, em certos momentos, trêmula... Não vamos fazer esta política. Esta Casa não o merece pelo seu passado e pelo seu presente. Vamos fazer desta Casa aquilo que somos, representantes escolhidos pelo povo, votinho por votinho. E vamos ter a dignidade que têm os cidadão desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O próximo orador inscrito é o Ver. Kenny Braga, pelo tempo que lhe cede o Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há quem diga e entenda que o Vereador deva preocupar-se única e exclusivamente com os assuntos que ocorrem na área do Município de Porto Alegre. O Vereador não teria o direito de incursionar em outros temas que fiquem fora das fronteiras do Município. É evidente que eu não concordo com esta opinião. O Vereador é um cidadão comprometido com todos os temas que dizem respeito ao interesse maior da comunidade, seja no Município, seja no Estado, seja no País. É impossível, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, não abordarmos, neste momento, a greve dos professores que se desenrola diante dos nossos olhos. A greve dos professores é hoje, nesta Cidade, o dado dramático da nossa realidade cotidiana. E eu quero abordar a greve dos professores sem a adesão fácil dos demagogos e sem o ranço dos críticos, inimigos implacáveis do Governador Pedro Simon e do PMDB. Eu faço esta intervenção como cidadão e, sobretudo, como pai de aluno e como alguém que só deseja a paz, a concórdia e a fraternidade para todos os gaúchos. Indubitavelmente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, os professores ganham mal, são mal-pagos, as suas reivindicações são justas e do esforço de todos eles juntos depende o futuro de nossos filhos, de nossas crianças. Então, não estou contra e nem poderia estar contra a greve dos professores e suas justas reivindicações. No entanto, estarrece a minha consciência de pai e cidadão, declaração surpreendente e infeliz das lideranças da classe, de que não haverá recuperação de tempo perdido com a greve. Eu acho que estamos diante de uma postura infeliz dos condutores desse movimento grevista, que vão acabar atraindo sobre si a irritação, a ira e o desconforto da esmagadora maioria da população. O que se pretende, afinal, com a greve justa dos Srs. professores? A obtenção de melhores salários e melhores condições de trabalho em aula, ou punir e castigar os alunos? Tem que haver, imediatamente, da parte das lideranças dos professores, um esclarecimento cabal e definitivo sobre esse assunto. A população não pode ficar à mercê desse tipo de ameaça. Greve justa, por melhores condições de trabalho e de salário sim, bagunça e anarquia não! Está em jogo uma coisa muito preciosa, que é a educação dos nossos filhos, a educação de milhares de alunos desta Cidade. Eu venho acompanhando, através do tempo, a ação do Centro dos Professores, por sinal liderada por um suplente de Senador do PMDB. A ação do CPERS é necessária, é importante e se coloca dentro deste grande movimento de organização da sociedade. Mas é incompreensível que este líder do Centro dos Professores, sendo do PMDB e tendo sigo bafejado recentemente pela legenda atraente do PMDB, não faça absolutamente nada para ajudar o Governador Pedro Simon a sair desta situação em que está metido, desta situação em que estamos metidos todos nós. Esta não é, definitivamente, a hora da provocação, mas é a hora da serenidade e da reflexão. Eu coloco a greve dos professores dentro de um movimento reivindicatório geral da sociedade que, em muitos casos, tem desabado para a anarquia e para a indisciplina. Acompanho com preocupação o que se verifica em várias zonas urbanas do País, como a invasão de terras, estimuladas por esquerdistas irresponsáveis que estão querendo ver o circo pegar fogo. Só não vê quem não quer a situação do País é extremamente grave e só quem tem a intenção de jogar este País à anarquia e ao caos é que procede irresponsavelmente. Os inimigos da democracia, desta tênue abertura democrática que nós temos, estão afiando as suas armas, estão se organizando para derrubá-la. E é necessário que os líderes sindicais tenham o discernimento completo desta situação difícil que estamos vivendo. Evidentemente que eu não estou tirando aqui o direito dos professores de se organizarem, entrarem em greve e reivindicarem melhores salários. Mas me cabe o direito, como pai, como cidadão e como contribuinte, de me insurgir diante da afirmativa de que os alunos não terão o tempo de greve recuperado. Isso não é greve. É anarquia, é bagunça. Tenho certeza de que a absoluta maioria dos professores não pensa como certas lideranças levianas que estão apostando tudo numa situação de instabilidade social.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com V.Exa., que, dentro de uma linha muito coerente, faz uma análise dos fatos, inclusive fugindo da linha dos radicais do seu partido, que preferem criticar e fazer demagogia em cima de uma situação de extrema gravidade, como V.Exa. colocou. Concordo e acredito que o direito de greve dos professores não deve ferir o direito dos alunos de terem todo o currículo escolar dado nos 180 dias de aula ao ano. V.Exa. também faz uma colocação que julgo sincera e séria, qual seja a que atinge o Presidente do CPERS, Sr. Paulo Egon, que foi eleito pela legenda do PMDB, meu partido, mas agora se coloca contra o Sr. Governador sem oferecer uma alternativa para que ele possa chegar a uma solução que todos esperamos seja boa para professores e alunos.

O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Outro dia ouvi, mas não entendi, o pronunciamento do Sr. Paulo Egon. Sabemos todos a situação do Estado e lamentamos que o Sr. Pedro Simon o tenha encontrado assim. Tenho certeza de que ele está fazendo o melhor, procurando acertar. Todavia, diz o Presidente do CPERS que não sabe por que aqueles professores que estão trabalhando há tempos em secretarias, em bibliotecas, tenham de voltar à sala de aula. Para que contratar mais professores se o Estado já está cheio de professores? Não posso entender que, com a dificuldade que têm os pais para manter um filho no colégio, o professor, na hora de reivindicar os seus direitos, prejudique as famílias de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

O SR. KENNY BRAGA: Tenho a pretensão, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, de andar um muitos lugares e falar com muitas pessoas. Estou constatando, e é um depoimento que estou fazendo nesta Casa, a existência de uma realidade dolorosa: já existem pessoas do povo (não são pessoas da classe dominante), pessoas do povo com saudades da ditadura. Tive um exemplo recente quando um cidadão me dizia que preferia a estabilidade e não a anarquia reinante. Mas eu quero dizer o seguinte: em cima desta constatação dolorosa que faço, se está criando caldo de cultura para o nascimento e crescimento do germe totalitário neste País. Se não houver de parte dos políticos e das lideranças sindicais neste País uma tomada de bom senso, nós estaremos enveredando para caminhos muito perigosos. A democracia é o melhor de todos os regimes, até porque não se inventou um regime melhor do que a democracia. Mas a democracia é, também, uma flor muito frágil e que precisa ser diariamente cuidada com muito zelo e muita paciência. Algo me diz que, por detrás dessas invasões de terras e por detrás dessas depredações que se repetem amiudadamente neste País, existem agentes e elementos provocadores que desejam criar um confronto para que se mate definitivamente a flor da democracia neste País. Estou falando de coração aberto e grave e extraordinariamente preocupado. Nenhum setor da vida nacional, hoje, goza da normalidade necessária para funcionar. Todos os setores da vida brasileira estão conflituados. Todo o tecido social do Brasil sofre o impacto de reivindicações justas, é verdade, mas nem sempre possíveis de serem atendidas. Como eu não quero me somar àqueles que desejam o pior e como eu não quero passar, nesta Casa, por alguém que vê o perigo diante dos seus olhos e faz de conta que não vê, falo com toda a sinceridade e com toda a responsabilidade que o momento merece. Sei que não é fácil fazer-se qualquer repressão à greve dos professores, que os professores são organizados, que têm muita força e que sabem conduzir as suas reivindicações. Mas não posso calar e silenciar diante do exagero, diante do ataque da política suicida, quando vão à luta os professores. São momentos difíceis para toda a população do Brasil.

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pela coragem, nos termos em que V.Exa., não limitado a circunstâncias partidárias, requer um desprendimento de reflexão que é dado a políticos que têm a capacidade de mencionar a vida política além das fronteiras limitadas de uma ou de outra atividade militante. E talvez o pronunciamento de V.Exa., os riscos que V.Exa. levanta, presentes na atual conjuntura, só sejam possíveis para homens que, como V.Exa., eu e outros, viveram o período anterior a 1º de abril de 1964 e os momentos posteriores, não para quem tenha vivido estes momentos como vitorioso golpista, mas para quem, naquela oportunidade, com perspectivas extremamente otimistas e idealistas para a vida brasileira, teve as suas perspectivas e os seus sonhos liquidados pelo arbítrio, pela força e pela repressão. Talvez esta condição é que permita a V.Exa., a mim e a outros políticos entendermos os perigos do atual momento sem cairmos em posição da oposição frágil, direitista, e também sem cairmos na demagogia que não contribui para isto. Entendo o pronunciamento de V.Exa. como um gesto de reflexão, preocupado com o momento político que, sem dúvida nenhuma, merece de todos nós muito cuidado. E, como V.Exa. diz, neste País não temos democracia, mas ensaiamos a sua construção, de um caminho perigoso que seja, porque este País ficará feliz, ainda hoje, por uma correlação de forças profundamente desigual aos interesses populares, em que pese os interesses populares representarem a maioria da população. Nós sabemos que, estando no poder, as forças conservadoras são extremamente sensíveis ao resguardo dos seus interesses e não titubeiam em golpear quando se sentem ameaçados.

O SR. KENNY BRAGA: As visões do passado, Ver. André Forster, devem servir para alguma coisa. Talvez seja porque tenha tido, no meu passado de estudante universitário e até no meu passado de adolescente, lições muito fortes decorrentes da nossa ingenuidade política é que faça uma reflexão, hoje, em cima do que está acontecendo neste País. Os inimigos da democracia querem golpeá-la definitivamente, e as lideranças açodadas, as lideranças pretensiosas podem encurtar o caminho para a destruição desta mesma democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): O próximo orador inscrito é o Ver. Paulo Satte, que cede seu tempo ao Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Paulo Satte a cedência do seu tempo, notável lutador pelo transporte fluvial em Porto Alegre há muitos anos.

Sra. Presidente, Srs. Vereadores, assistimos, ontem à noite, ao pronunciamento do Governador Pedro Simon que realmente merece uma reflexão de todos nós. E o discurso feito antes nesta tribuna, do Ver. Kenny Braga, penso ser de muito equilíbrio. Dou meus cumprimentos ao Vereador pela postura, por não se aproveitar do momento atual para fazer demagogia fácil, para tentar o aplauso simples e, sim, fazer uma análise muito válida sobre os problemas que estão sendo criados por motivo de greves. Confesso que fico preocupado com a situação do Governador Pedro Simon. Não sou do seu partido, não pertenço ao PMDB, mas, sem partido mesmo, eu hoje me coloco como uma pessoa solidária ao Governador. Este político de grande gabarito do Rio Grande, um conciliador, um homem de extrema vivência política e de conhecimento elevado na nossa administração estadual e federal, parece-me que não merecia o momento que está vivendo. Acho que todo funcionário tem o direito de reivindicar, mas há momentos em que essa atitude deve ser pensada para não levar o nosso Estado a piorar ainda mais a situação de extrema gravidade em que se encontra. Eu vejo nuvens muito negras, um quadro muito escuro, e acho que as pessoas de bom senso devem pensar não em radicalizar contra o Poder Executivo, mas em se somar na tentativa de encontrar soluções para minorar os problemas do Rio Grande.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faço um pequeno adendo ao pronunciamento de V.Exa., chamando a atenção de que o Governador Pedro Simon não completou sequer 30 dias de mandato à testa do Executivo Estadual. Muito obrigado.

O SR. JORGE GOULARTE: E exatamente nesse aspecto, Ver. Pedro Ruas, é extremamente difícil entender-se uma radicalização para cima de uma pessoa que está imbuída de princípios nobres, procurando soluções para os problemas do Rio Grande. Então, nesta tarde, o que eu quero, mesmo continuando a ser um homem sem partido, é solidarizar-me com o Governador. Entendi a sua mensagem, compreendi as suas dificuldades. Não entro no mérito das reivindicações, mas penso que ele mereceria uma consideração um pouco maior, alguns dias a mais, para ter um tempo para, com mais justiça, levantar os problemas do Rio Grande e, se não solucioná-los, pelo menos minorar as dificuldades. Senti-o amargurado, decepcionado, acuado e, desculpem-me os companheiros, colegas do PMDB, abandonado pelo seu partido num certo momento. Não vejo os companheiros do Governador fazerem o que devem, ou seja, a defesa da pessoa do Governador e do programa de governo. Ser Governo é desgastante e, muitas vezes, nesta tribuna do povo, eu disse que, sendo do PDS, eu sempre fui considerado do Governo, mas jamais estive no Governo. Agora, numa eleição direta, do voto popular, secreto, universal, parece-me que há uma responsabilidade recíproca entre o partido, seus componentes e o Governador. Mesmo não sendo do seu partido, solidarizo-me com o Governador e, se depender de mim, modesto Vereador desta Casa, sem partido, ele terá todo o apoio para realizar o seu governo.

Na segunda parte do meu pronunciamento, nesta tarde, eu gostaria de comentar um Projeto de Lei do nobre Deputado Federal Mendes Ribeiro - Voto: Direto sem exceção. Quem, nesta Casa, tanto lutou para que os cabos e soldados das Forças Armadas pudessem votar, juntamente com o Ver. Wilson Santos? S.Exa. mandou muitos telegramas para que os cabos e soldados tenham direito ao voto. Parece-me, Ver. Wilson Santos, que ao menos alguma coisa ficou desta luta em defesa do direito ao voto. V.Exa. em relação à Brigada Militar, e esse Vereador em relação às Forças Armadas. Porque é incompreensível que os cabos e soldados das Forças Armadas e das Polícias Militares não tenham o direito sagrado de votar quando muitos deles são, inclusive, universitários. Por isso, parece-me de muita valia esta Emenda. Existe uma outra Emenda que dá maioridade aos 16 anos, pela qual eu tanto luto. Desta luta esta Casa é testemunha. Então, estes dois Projetos eu acho de extrema validade. Mas estou comentando, inicialmente, o direito ao voto, que V.Exa. tanto defende, Ver. Wilson Santos.

O Sr. Wilson Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de tecer alguns comentários a respeito desta proposição do Deputado Federal Mendes Ribeiro. Eu a acho válida. Só que eu acredito que ela já vinha recebendo eco favorável da Comissão tão criticada, a dos Notáveis, aquela Comissão que atuou antes da instalação da Assembléia Nacional Constituinte. Com relação àquele anteprojeto, aquele pré-texto da Nova Constituinte, eu tive oportunidade de conversar por mais de uma hora com a representante gaúcha naquela Comissão de Notáveis, Dra. Rosah Russomano. Já no texto que estavam sugerindo se previa que o direito de voto seria para o brasileiro maior de 18 anos, consequentemente, uma abrangência total. Talvez esta iniciativa do Deputado venha a ratificar e esteja semeando em terreno altamente fértil, porque acredito que deva ser este o pensamento genérico dos atuais Constituintes.

O SR. JORGE GOULARTE: Veja, Vereador, como foi válida a luta de V.Exa., porque o Presidente da Comissão dos Notáveis é hoje Presidente da Comissão de Sistematização, a principal Comissão da Constituinte. Mas me parece que a Lei que dá o direito à maioridade aos 16 anos é de alta relevância, porque as comunicações de hoje são muito diferentes das do passado. A Constituição de 1946 ratificou a maioridade relativa aos 18 e a absoluta aos 21. Nós temos a comunicação global, de acesso extremamente fácil, o que no passado não tínhamos. Por isso, parece-me que é outra emenda de alta relevância. Apenas acrescentaria que todos os direitos devem iniciar aos 16 anos, bem como os deveres, porque a responsabilidade civil e penal devem também ser aí incluídas. Temos visto crimes praticados por menores que de menores nada têm, pela vivência que possuem. O menino de 16 anos de hoje tem conhecimento infinitamente maior do que eu tinha aos 20 ou 21 anos, há três décadas atrás. Parece-me que as duas Emendas são válidas: o voto como direito de todos, sem exceção, e maioridade antecipada para os 16 anos. Lembro-me de que, nesta Casa, muitas vezes já defendi esse direito aos 16 anos por entender que ele é altamente positivo para o País, bem como a responsabilidade civil e penal. Sei que é um assunto muito polêmico, por isso, também cumprimento o Dep. Federal Mendes Ribeiro pelas Emendas e espero vê-las aprovadas, incluídas na Constituição, para o bem do povo brasileiro e do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento oral. (Assentimento da Presidência.) Requeiro seja o Proc. n.º 2682/86, PLCE n.º 18/86, incluído na Ordem do Dia a exemplo do Plano Diretor e suas modificações, e enviado à mesma Comissão, visto que eles devem ser examinados juntos por se completarem.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer ao nobre Ver. Líder do PDT que as solicitações sobre as alterações do Plano Diretor não foram feitas no sentido da inclusão da Ordem do Dia, mas para que estas alterações voltassem a tramitar como Pauta. Nesse sentido, formularia um apelo a V.Exa. para que fizesse Requerimento de mesmo teor.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, diante da manifestação do Líder do PMDB, peço que seja dada a mesma tramitação dada ao Plano Diretor.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa acolhe a solicitação do Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Antes de formular a minha Questão de Ordem, faço uma indagação: esse projeto a que se refere o nobre Ver. Cleom Guatimozim foi encaminhado agora ou não? Se não foi, encaminho a Questão de Ordem para que a Mesa estude e opine. Creio que o processo deve ser remetido de volta ao Sr. Prefeito Municipal, dado que não foi apreciado na Sessão Extraordinária. Se o Prefeito Municipal assim entender, deverá mandar de volta para essa Casa, porque o Projeto não foi aprovado, e constava, especificamente, na Pauta de convocação extraordinária.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V.Exa. e tomará as medidas cabíveis.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A título de exegese, a interpretação do dispositivo regimental sobre a matéria: primeiramente, com relação aos princípios do período extraordinário da convocação, a eles se adotam os princípios da tramitação normal dos projetos. Logo, se esse Projeto não teve, nobre Presidente, sua apreciação feita no período extraordinário, ele, automaticamente, deve, como um projeto oriundo do Executivo, retomar a sua tramitação normal. Para que haja um princípio de ampla discussão, vale a postura adotada pelo Ver. Clóvis Brum para que retome a partir da Pauta, a exemplo do Projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito, do Plano Diretor.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa acolhe a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn e, na hora devida, dará a resposta ao Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento oral, Presidente. (Assentimento da Presidência.) Sra. Presidente, requeiro à Mesa que, ouvido os meus nobres colegas, se possa inverter a Ordem do Dia, discutindo a Pauta, logo a seguir votando os Requerimentos, deixando para a apreciação, por último, o Processo 2048, Veto do Sr. Prefeito Municipal.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Tempo de Liderança com o Ver. Cleom Guatimozim, pelo PDT.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, no fim de semana, alguns órgãos de divulgação trouxeram as declarações de um respeitável líder da classe dos funcionários públicos municipais, que alega possuir provas de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mas precisamente no Governo Alceu Collares, nomeou quase duas mil pessoas. E foi apresentado de uma forma tal, como se fosse uma onda de nomeações ilegais, de interesse político, no momento em que o País não passa por um bom período econômico e que o serviço público está sofrendo um Raio X violento por parte da população. Gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantíssimos: o primeiro deles é que a Lei Eleitoral estabeleceu que, seis meses antes das eleições e quatro após, não poderia haver nenhum tipo de nomeação. Esta vez, quando a Lei estabeleceu quatro meses após as eleições, o fez em período excepcional porque sempre são três meses. Dessa vez desejaram que coincidisse com o prazo em que estivessem assumindo os Governadores dos Estados. Este prazo terminou no dia 15 de março. Nós estamos hoje no mês de abril e ainda não no dia 15. Até o dia 15 de março não saiu sequer uma nomeação porque era proibido. Como se poderiam fazer duas mil nomeações em menos de trinta dias, em vinte e poucos dias? Houve um engano. As informações que receberam os funcionários públicos municipais não estavam bem embasadas, porque o número de nomeações feitas pelo Prefeito Municipal foram esmagadoramente de professores para assumirem as escolas municipais, para as quais Prefeito Alceu Collares está dando especial atenção. Os Senhores sabem que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tinha apenas 15 escolas. Vejam Srs. Vereadores: uma Prefeitura de uma Capital com 15 escolas públicas! E eu repito, para que fique bem claro, que não estou incidindo em nenhum erro. Antes de Alceu Collares nós tínhamos 15 escolas municipais. O programa de alfabetização da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a forma com que o Governo Alceu Collares, o Governo pedetista está encarando a educação fez com que construísse inúmeras escolas, inclusive aquela modelo-padrão da Restinga que os Senhores todos conhecem. As nomeações são de professores para lecionar. Ora, este é um País de analfabetos, dizem aí as estatísticas, e está certo o Prefeito, o Governador da Cidade, quando nomeia professores para alfabetização. Ainda ontem, o Boletim publicava a nomeação de professores de inglês para o segundo ciclo, e é resultado de concursos anteriores. Nenhum professor está sendo nomeado interinamente e nem em substituição a ninguém. São dos concursos que foram feitos nas administrações anteriores. Outras nomeações que estão havendo é exatamente do pessoal CLT, pessoal de obras. Vejam que o DMLU precisa de 140 trabalhadores, aquele das mãos calejadas, aquele que vai varrer e capinar. Vejam que a SMAM está precisando de 100 trabalhadores, aqueles que vão serrar os galhos de árvores que atrapalham a visão das sinaleiras, aqueles que vão tomar as providências nas praças, nos jardins, que nós estamos aqui a reclamar. Houve um engano por parte de quem fez aquelas declarações. Não seria lícito que a Bancada do PDT nesta Casa fizesse qualquer desafio e que as denúncias viessem a ser aprovadas. Acho que houve um engano, e nós, desta Tribuna, apresentamos o quadro verdadeiro, o que realmente aconteceu. O Vereador possui uma arma muito grande na mão, que é o Pedido de Informações. Se um membro da Casa encaminhar um Pedido de Informações, vai verificar que as nomeações, de forma esmagadora, foram de professores já aprovados em concursos há muito tempo, das administrações anteriores, e dos trabalhadores da mão calejada que nós tanto necessitamos para o atendimento da Cidade. Este o esclarecimento que gostaríamos de trazer a esta Tribuna para dizer que se elaborou um engano muito grande quando se fizeram estas afirmações. Se houvesse existido o fato da denúncia, o Vereador saberia porque está sempre aqui presente e não descuida de sua função. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum em Comunicação de Líder.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o direito de greve é um direito quase que único que têm os trabalhadores para utilizar em defesa da melhoria de condições de trabalho, da melhoria de condições salariais. Enfim, é a greve um instrumento indispensável para que os trabalhadores possam postular as suas justas reivindicações.

Nós, que sempre defendemos o direito de greve, não poderíamos dar as costas. Daí suas conquistas devem e deverão ser consagradas na Carta Magna que a Assembléia Nacional Constituinte se propõe a firmar à Nação brasileira. Não abrimos mão da defesa deste direito que faz parte da convivência democrática. A greve é também um elemento fundamental da democracia. Se, de um lado, pesam os interesses econômicos, de outro lado os trabalhadores dispõem ao seu alcance da arma denominada greve. A greve é importantíssima. Ela é uma conquista. Não se deve questioná-la. É um passo atrás que se dá com dimensões de mais de 20 anos. Tais conquistas devem ser preservadas. Nós queremos e iremos defender a greve em todos os foros de debates.

No entanto, quando parte da voz, da boca de professores que não haverá recuperação do ano letivo das crianças, isto é muito grave. E, desta tribuna, já fez idênticas assertivas o Ver. Kenny Braga. O mestre, o professor, em cujas mãos a sociedade deposita a educação das suas crianças, esse mestre, amante da mais nobre das profissões, em que pese o seu sagrado direito de greve, negar-se a dar aula, negar-se a completar a educação elementar das crianças de acordo com a Lei! Isto não é conquista! Tais conquistas não estão naquele direito que queremos consagrar, que é o direito da greve! Isto aí não é correto, não é ético e não deve ter guarida no coração do professorado rio-grandense! Não estou a me referir àqueles mais de dez mil professores que não estão dando aula. Não! Eu não estou dirigindo-me a eles neste momento. Estou dirigindo-me àqueles que fazem da sala de aula a sua profissão, àqueles que recebem com dignidade, dando a sua aula ao seu aluno! A estes a minha solidariedade pela sua greve! A estes a minha simpatia pela sua causa! Aos que não estão na sala de aula, àqueles que se negam a dar aula às crianças, a estes nenhuma palavra! Mas eu chamo a atenção: é muito grave a ameaça que algumas lideranças dos professores fazem, de não quererem completar a carga horária dos alunos, não recuperando o período letivo em face das greves. Acho que os professores do Rio Grande do Sul e a direção do CPERS têm uma explicação a dar aos rio-grandenses! Eles que, nos momentos de maiores dificuldades e maior violência, foram os baluartes da democracia, eles, os professores, essas lideranças deverão refletir sobre essa grave sentença de não querer dar aula para entregar as crianças com o seu ano letivo completo. É muito grave esta ameaça, e esta não encontrará o apoio do povo rio-grandense e nem da maioria dos professores que dão aula no Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra em Comunicação de Líder.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu nem ia falar sobre este assunto, mas, só para colocar as coisas nos devidos lugares, eu quero estender a minha solidariedade àquele professor que não dá aula, que ganha para ser professor e fica na cozinha, fazendo comida, bancando a cozinheira para que os alunos não morram de fome. E as escolas estão cheias de professores que trabalham na cozinha, porque não têm gente para trabalhar. Estes não dão aula, ilustre Líder do PMDB, porque não podem dar aula, porque têm que fazer a comida para os alunos, senão eles morrem de fome, porque para as escolas da periferia a merenda, muitas vezes, representa a única refeição dos alunos.

Não tenho feito desta tribuna nenhuma crítica ao Governador Simon, porque acho que S.Exa. está começando e até merece um voto de confiança. Entretanto, há algumas questões que somos obrigados a colocar. Têm jogado na minha cara que nós do PDS não podemos falar em greves. Pois saibam os ilustres membros do PMDB que nós, quando no governo, nunca deixamos de pagar o que o governo determinava. Podíamos até não concordar com certos avanços, mas jamais nos negamos a pagar o que a Lei determinava. Há no Estado do Rio Grande do Sul uma questão “sui generis”: funcionários estão em greve, professores estão em greve. E alguém pode imaginar que eles estão em greve para reduzir o horário de trabalho, para aumento de salário? Não. Eles estão em greve para pedir o cumprimento da Lei, votada na Assembléia Legislativa, cujo texto foi negociado pelos partidos políticos, sendo que a vanguarda desta negociação foi o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, partido à época tido como grande defensor dos professores. E é tão verdade a afirmação, que foi buscar no CPERS, através do seu Presidente, o companheiro de chapa para seu Senador. Quem sabe ali, enganosamente, votaram no Dr. Bisol ou no Dr. Fogaça, imaginando que aquele discurso patético que faria esse cidadão, que é presidente do CPERS, no espaço gratuito dizendo: “Professores, votem em Pedro Simon porque ele representa a nova abertura, uma educação libertadora, o apreço e a valorização do magistério”... Essas palavras foram ditas pelo atual Presidente do CPERS pedindo voto para o PMDB. Se por um lado devo dar um voto de confiança ao ilustre Governador Pedro Simon, por outro lado, não posso calar quando se tenta enganar a opinião pública, dizendo que os professores estão agindo mal, que não merecem esse salário. Eu divergi da greve dos professores e disse a um líder do movimento hoje pela manhã. Acho que os professores deveriam ter entrado na Justiça em janeiro, exigindo o cumprimento da Lei que o próprio Governo encaminhou à Assembléia e teve voto unânime - não vi um representante do PMDB votar contra. Já nem falo naqueles discursos candentes do atual Secretário da Fazenda. Não é novidade governador assumir com greve. Quando o Governador Amaral de Souza assumiu, cinco dias depois os professores entraram em greve, açulados pelo PMDB. A questão que se coloca é esta: quem não tem competência que não se estabeleça... Sei que as dificuldades do erário estadual não são poucas, sei que as entradas de recursos são difíceis, mas a grande verdade é que, se o Governo não exigir seu quinhão, a nível nacional... Se antes a desculpa era de que havia uma mistura de partidos políticos nos vários Estados e no Governo Federal, hoje não há essa desculpa. Somente um Estado não é governador pelo PMDB. Então, o PMDB tem condições de terminar com as isenções fiscais através do CONFAZ. Se não o faz é porque não quer, porque não tem vontade. Estas coisas é que devem ser colocadas de forma muito clara. De um lado, torcemos e esperamos que o ilustre Sen. Pedro Simon consiga resolver os graves problemas do Estado. Agora, que o faça justamente com os do seu partido dizendo à opinião pública o que realmente está a acontecer, e não querer “tapar o sol com a peneira”, enganar o povo e, sobretudo, dar a entender que o coitado do funcionário público é culpado pelos altos desmandos e a penúria do Tesouro Estadual.

Dizem que há marajás neste Estado e que têm altos salários. Pois desta Tribuna faço uma sugestão ao PMDB: que trate de demitir estes marajás e, quem sabe, então, com este dinheiro dos marajás, Sr.ª Presidente, consigam pagar os professores que não estão pedindo aumento de salário. Os seus colegas de magistério, Vereadora, estão pedindo apenas o cumprimento da Lei.

Deve-se colocar os marajás para a rua, Sr.ª Presidente, e garantir aos professores as conquistas que tiveram nos governos do PDS e PFL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos aos Requerimentos.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 20/87 considerando em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, a palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sempre procurado votar reunião conjunta e regime de urgência para vários projetos que tramitam na Casa. Entretanto, este, em especial, trata de um endividamento de sete milhões de cruzados para que o DMAE execute algumas obras de infra-estrutura em Porto Alegre. Mas são 7 milhões e 462 mil cruzados! Acho que o pedido do Ver. Cleom Guatimozim não só nos pega de surpresa... E, neste particular, eu...

Sra. Presidente, eu suspendo o meu pronunciamento para formular uma Questão de Ordem.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Questão de Ordem com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Minha Questão de Ordem é a seguinte: já correu Pauta este Projeto? O que diz o Regimento Interno sobre este assunto? Pode-se pedir urgência agora, sem correr Pauta? Pelo que me consta, ainda não correu Pauta.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa solicita a V.Exa. o tempo necessário para dar a resposta.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não. Eu suspendo o meu pronunciamento até esta informação, porque de nada vale...

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa suspende os trabalhos por três minutos.

(Suspende-se a Sessão às 15h50min.)

A SRA. PRESIDENTE (às 15h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. Clóvis Brum, a resposta vinda da Diretoria Legislativa diz que, regimentalmente, está certo o pedido de V.Exa., conforme o § 2º do art. 123, que diz o seguinte: (Lê.) “Não será admitido Requerimento de urgência antes de iniciada a discussão da Pauta, encerrando-se esta na Sessão seguinte àquela em que for aprovado o pedido, salvo se for a última”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, solicitaria ao Ver. Cleom Guatimozim que, à luz do Regimento Interno, transferisse seu Requerimento a fim de evitar polêmica desnecessária.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Queria dizer que, diante disso, não existe o Requerimento.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Íamos terminar de dizer, quando V.Exa. pediu a Questão de Ordem, Vereador. V.Exa. apenas ajudou a Mesa, complementando o que ia dizer ao orador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Em outras palavras, o Requerimento está transferido para o próximo dia de votação?

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Devolvemos a proposição ao autor, o Ver. Cleom Guatimozim nos termos do art. 123, § 2º do Regimento Interno.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato à Mesa. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Submetemos ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que, após ouvido o Plenário, seja sustada a tramitação do assim chamado Projeto do Plano Diretor e suas modificações, contempladas no Proc. n.º 2680/86, Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/86, até que a Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pelo Requerimento nº 13/87, que trata de eventual falsificação de mapas do mesmo Plano Diretor, tenha seus trabalhos concluídos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Com relação ao Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, o mesmo é para que seja suspensa a discussão do Projeto que altera o Plano Diretor até o final da Comissão de Inquérito. Eu também incluo, de minha autoria, Requerimento oral para que o Fundo que quer instituir o Prefeito Municipal em cima do Plano Diretor e do Projeto de alteração do Plano Diretor, de autoria do Ver. Hermes Dutra, também sejam suspensos até a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque tudo o que se relaciona com o Plano Diretor está “sub judice” nesta Casa.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Só para que fique bem esclarecido, existem dois Requerimentos na Mesa: um do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pede que se suste o Projeto do Prefeito, e outro do Ver. Clóvis Brum, que pede que fiquem sustados o Projeto do Fundo e o Projeto deste Vereador.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa esclarece a V.Exa. que existe um terceiro Requerimento, do Ver. Antonio Hohlfeldt, pedindo a retirada do Plano para que vá à Comissão Especial.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu entrei com um pedido de sustação de qualquer tramitação até porque ela ainda não foi incluída na Pauta. Este é o primeiro pedido assinado por mim.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Está em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Também se discute, neste momento, o Requerimento deste Vereador?

A SRA. PRESIDENTE(Teresinha Irigaray): Está em encaminhamento, neste momento, apenas o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Clóvis Brum.

O Ver. Cleom Guatimozim encaminhará a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, eu pediria à Mesa, porque a minha proposta é quase igual, porém acrescentando outros processos, que seja votado agora o outro, Sra. Presidente, porque todos dizem respeito ao Plano Diretor.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A Mesa solicita a aprovação, através de votação, de requerido pelo Ver. Clóvis Brum para sejam discutidos e encaminhados.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sra. Presidente. (Pausa.) Solicito verificação de “quorum” nos termos regimentais.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(O Sr. 2º Secretário procede à chamada.)

O SR. 2º SECRETÁRIO: Não há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h.)

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